Instrução Normativa DRP nº 3 de 21/01/2004

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 23 jan 2004

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo I do Título I, ficam revogados os itens 16.3 e 16.6.

2. É dada nova redação ao Apêndice II, conforme tabela apensa a esta Instrução Normativa.

3. É dada nova redação ao Apêndice XIV, conforme tabela apensa a esta Instrução Normativa.

4. Fica substituído o Anexo B-7, conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

5. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao item 2, a 1 de janeiro de 2004, e produzindo efeitos, quanto ao item 3, a partir de 1º de fevereiro de 2004.

APÊNDICE II - CONSUMO ANUAL DE ÓLEO DIESEL POR EMBARCAÇÃO PESQUEIRA EXERCÍCIO 2004

NOME DO PROPRIETÁRIO
CPF ou CNPJ
NOME DO BARCO
Nº DE INSCRIÇÃO DA EMBAR-CAÇÃO NO R.G.P.S.E.A.P*
TOTAL DO CONSUMO ANUAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)
ADÃO FREITAS DA SILVA
466.608.870-91
GAROTINHA
RS-00103
5.000
AILTON COUTINHO DA COSTA
310.646.390-20
SAMANTHA I
RS-00827
60.000
ALBANO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO
010.203.400-10
COSTA SUL VI
RS-00049
173.745
 
 
GERA VIII
RS-00053
200.000
 
 
GERA IX
RS-00052
200.000
 
 
REGINA I
RS-00051
220.000
 
 
COSTA SUL V
RS-00059
173.745
 
 
LEAL SANTOS 9
RS-00048
200.000
 
 
LEAL SANTOS 13
RS-00041
200.000
ALFREDO LOURENÇO
066.747.550-87
LUA DOURADA
RS-01687
164.000
 
 
LOURENÇO FILHO
SC-00952
170.000
ALEXANDRE S. VAZ DA SILVA
632.847.580-20
VITÓRIA FILHA
RS-05670
35.000
AMARO L. WASCKOW RIBEIRO
242.339.780-15
SOL DE VERÃO II
RS-00118
7.000
AMÉLIA NAKASHIMA TUZUKI
070.320.508-08
CARIBE II
SP-00030
180.000
 
 
CARIBE III
SP-00597
180.000
ANTONIO CARLOS S. HOOD
018.315.690-00
SANTANA II
RS-05261
60.000
ANTONIO DA ROCHA RIBEIRO
418.035.580-91
URUTAL
RS-01922
6.000
ANTONIO RICARDO VARELA
248.217.300-06
VARELA
RS-01562
200.000
 
 
DONA LICA
RS-05695
200.000
BERNARDO DOS SANTOS LOURENÇO
091.758.140-72
BOLIVAR III
RS-01689
237.897
 
 
BACANA VL
RS-04665
267.300
CHARLES ANTONIO P. DA HORA
689.072.060-15
DA HORA C
RS-01737
140.778
CELSO DE CASTILHOS
272.400.027-72
MONTE CARLO II
RS-04632
140.000
CORIOLANO A. DE SOUZA
062.280.200-30
POENTE
RS-02120
10.000
 
 
MARANHÃO II
RS-02115
6.000
DELAMAR GERENALDO M. FILHO
195.477.570-91
RENATA I
RS-01725
30.000
 
 
TIO CHICO
RS-01728
40.000
 
 
BARROSO I
RS-01727
30.000
EDEJAIMA DIEGO SILVEIRA
178.960.290-49
SANTA TEREZINHA
Em andamento
289.575
ELIO DAZZI
029.530.050-72
CHALANA E
RS-01937
10.000
 
 
DOIS CUPIM
RS-02115
5.000
ERNESTO ALMEIDA DOS SANTOS
066.889.180-72
CAMBORIU II
RS-01711
80.000
FRANCISCO BUTTENBENDER
472.908.620-15
MORDECA I
RS-01600
5.000
FRANCISCO DOS SANTOS LOURENÇO
091.440.990-53
CAPRICHO III
RS-05676
204.930
 
 
CAPRICHO II
RS-05675
228.987
FRANCISCO V. PEREIRA
091.521.300-10
JOHN I
RS-05664
60.000
HOMERO AMORIN DE PAIVA
004.771.250-34
BOÊMIO XI
RS-01744
70.000
 
 
BOÊMIO XIII
RS-01710
80.000
 
 
BOÊMIO XVI
RS-01745
60.000
INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA.
01.499.844/0001-91
KATSUSHIU MARU nº 5
RS-00056
830.000
 
 
KATSUSHIU MARU nº 6
RS-00057
830.000
 
 
KATSUSHIU MARU nº 7
RS-00064
830.000
 
 
KATSUSHIU MARU nº 8
RS-00054
830.000
 
 
ESPADA
RS-00063
240.000
 
 
DELFIM
RS-00055
240.000
IRAPUAN DE OLIVEIRA
309.392.919-91
YASMIN II
RS-05668
96.000
JAIR MARTINS DE FREITAS
201.134.630-49
PATROLA
RS-00920
3.000
JESUS DA COSTA NOVO
018.461.160-15
ALEXANDRE I
RS-05120
60.000
 
 
ALEXANDRE II
RS-02766
90.000
JOÃO BATISTA DA S. MALTA
114.330.270-20
MALTA
RS-00775
2.000
JOÃO GONÇALVES
208.617.020-34
YASMIN
RS-00732
96.000
 
 
YASMIN I
RS-00733
96.000
 
 
YASMIN III
RS-05696
178.200
JOAO LUIZ COSTA
098.928.930-34
MAIS UM SONHO IV
RS-05690
200.475
 
 
MAIS UM SONHO V
RS-05559
160.380
JORGE DE AZEVEDO MELO
091.567.040-20
GRANDE RIO VI
RS-00820
80.000
 
 
GRANDE RIO II
RS-00819
40.000
 
 
GRANDE RIO
RS-00818
98.010
 
 
GRANDE RIO VII
RS-01699
80.000
 
 
GRANDE RIO V
RS-00821
40.000
 
 
GRANDE RIO VIII
RS-05694
80.000
JORGE ROBERTO F. FREITAS
233.850.220-53
VENCEDOR II
RS-01750
5.100
JOSÉ ADEJAIR M. DE FREITAS
420.828.200-25
SUPER CINE
RS-00076
2.500
JOSÉ ARTHUR MOITA BICHO
123.533.100-87
DOM CAETANO II
RS-04621
60.000
 
 
DOM CAETANO III
RS-04598
60.000
 
 
DOM CAETANO IV
RS-05679
90.000
JOSÉ DOMINGUES MARQUES PEDRO
169.421.830-91
ANA PAULA II
RS-01656
80.000
 
 
ANA PAULA III
RS-05291
80.000
JOSÉ FRANCISCO ALVES
466.595.870-04
SEIVAL
RS-00109
7.000
JOSÉ GILBERTO MARTINS DE FREITAS
091.229.070-68
MARISOL
RS-00127
3.000
MANOEL DA COSTA GALARRAGA
118.113.230-49
LULA I
RS-05684
100.000
 
 
LULA II
RS-05685
100.000
 
 
LULA III
RS-05686
100.000
 
 
LULA IV
RS-05687
220.000
MARCOS RONALDO SILVEIRA
379.882.040-68
SANTA VITÓRIA
SC-00690
338.580
 
 
SANTA ROSA
Em andamento
237.897
 
 
N.S. APARECIDA
SC-00736
240.570
MARIA TEREZA F. M. DE CASTILHO
409.803.750-53
CELMAR II
Em andamento
140.000
MAURI INDIO PEREIRA
291.103.860-68
COMETA II
RS-05662
80.000
MAURI NICOLA BRAUN
248.205.040-53
SANTA ISABEL
Em andamento
338.580
ODARLAN GONÇALVES FLORINDO
524.376.980-00
LIRIO DOS VALES
RS-01900
70.000
ODÉCIO GONÇALVES FLORINDO
315.133.870-49
LÍRIO DO VALE I
RS-01779
60.000
 
 
MANU
RS-05288
100.000
ODENIR GONÇALVES FLORINDO
410.290.970-20
MAKSOEL
RS-01778
40.000
PAULO LAGES DA SILVA
510.365.330-34
LAMBADA II
RS-01589
1.500
PAULO RICARDO M. HEPP
902.324.370-68
PAULO HEPP II
RS-00937
213.840
PAULO ROBERTO HEPP
066.860.790-49
PESCAL II
RS-00941
534.600
 
 
SÃO FRANCISCO
RS-00938
96.000
 
 
PAULO HEPP I
RS-09369
213.840
 
 
COROA
RS-00940
267.300
 
 
ASTRO I
RS-00935
182.655
 
 
ASTRO II
RS-00936
182.655
RUDNEI MARTINS DE FREITAS
243.287.070-00
REI DA LAMBADA
RS-01921
10.000
 
 
BAHAMAS V
RS-02121
4.000
 
 
REI DO SAMBA
RS-02122
7.000
SAULO MACHADO VIEIRA
399.602.500-91
S. JUNIOR
RS-02123
40.000
SERGIO DANIEL MAIO LOURENÇO
410.188.000-00
BACANA IV
RS-05667
231.660
SIDNEI MARTINS FELIPPE
218.424.009-59
PAI FELIPPE
RS-04664
237.897
 
 
MÃE TEREZA
RS-05638
289.575
SILVIO ZENAR V. CAMPOS
228.090.150-15
LUANA
RS-00107
10.000
TARCISIO CAMINHA DE SOUZA
693.225.380-15
MAR DO SUL V
RS-05282
120.000
TORQUATO PONTES PESCADOS S/A
94.873.981/0001-25
MARIA
RS-00065
204.000
 
 
MARIA LETÍCIA
RS-00045
100.000
 
 
IDEAL VII
RS-00044
24.000
 
 
IDEAL VIII
RS-00047
12.000
URBANO JOAQUIM PEREIRA
073.692.710-72
IENA DOS MARES II
RS-04788
60.000
VARNEI MARTINS DE FREITAS
374.205.180-68
AGUIA I
RS-02116
6.000
 
 
AGUIA DOURADA
RS-02118
7.000

* R.G.P.S.E.A.P: Registro Geral da Pesca concedido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

APÊNDICE XIV - TABELA DE CÓDIGOS E VALORES DE RECEITA PARA RECOLHER POR DIR (PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/02/04 A 31/01/05)

ITEM
CÓD.
DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO
 

I - FORO
1
0400
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DO FORO
2
0426
CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS FORNECIDAS PELO DISTRIBUIDOR DO FORO
3
0434
CERTIDÕES DIVERSAS, INCLUSIVE DE PARTILHA
4
0442
ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA, EXCLUSIVO DA DIREÇÃO DO FORO
5
0450
AUTENTICAÇÃO DE FOTOCÓPIA OU DE OUTRO MEIO REPROGRÁFICO
6
0507
EXP. E PREENC. DE GUIAS EM GERAL (EX: GUIAS P/ O RECOLHIMENTO DE TX. JUDICIÁRIA, DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM EXECUÇÕES DE ITBI E ITCD)
7
0515
ALVARÁ EM GERAL (EXCEÇÃO DOS ALVARÁS DE FOLHA CORRIDA JUDICIAL, CUJAS CUSTAS SÃO RECOLHIDAS PELO CÓD. 442)
 
 
II - SERVIÇOS EM GERAL
VALOR (R$)
1
1058
CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA
0,59
2
1104
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR
85,07
3
1112
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO
37,31
4
1201
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OUTROS
22,38
5
1210
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DOS SERVIÇOS GERAIS
-
6
1228
VALOR DA INSCRIÇÃO, OUTROS CONCURSOS COM RECEITA VINCULADA
85,07
 
 
III - SERVIÇOS DA AGRICULTURA
1
1503
TÍT. DE CONC. DE DOM. ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO)
74,62
2
1511
TÍT. DE PROPR. DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA
37,31
3
1520
DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS
37,31
4
1538
EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO
76,11
5
1546
EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO
50,74
6
1554
EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO
34,32
7
1562
EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO
25,37
8
1570
EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO
14,92
9
1589
REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COM. DE AGROTÓXICOS E PREST. DE SERV. NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS
716,41
10
1597
REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE SEMENTES E MUDAS
89,55
11
1600
REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: ATÉ 2,0 T/ANO
44,77
12
1619
REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO
149,25
13
1627
REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: MAIS DE 10,0 T/ANO
373,13
14
1635
REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO
74,62
15
1643
REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO
149,25
16
1651
INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO VIVEIRISTA; ANUAL; POR 1.000 MUDAS OU FRAÇÃO
8,95
17
1660
INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES, GRANDES CULTURAS; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO
2,23
18
1678
INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES OLERÍCOLAS; ANUAL; POR KG OU FRAÇÃO
0,22
19
1686
INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES DE BATATA-SEMENTE; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO
2,23
20
1694
INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EXCETO EPP)
22,38
21
1708
INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EXCETO EPP)
37,31
22
1716
INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EPP)
4,47
23
1724
INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EPP)
7,46
24
1732
INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: LÃ BRUTA OVINA; POR KG
0,13
25
1740
INSP., CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: OVINO JOVEM MACHO; POR UNID.
2,95
26
1759
INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: DEMAIS OVINOS; POR UNID.
4,83
27
1767
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA
-
 
 
IV - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
1
2097
EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA
0,37
2
2160
VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA)
37,31
3
2178
ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET., ETC.
62,68
4
2194
ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL: INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA
186,56
5
2232
ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
62,68
6
2305
REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I
123,87
7
2372
LICENÇA PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES
62,68
8
2380
LICENÇA PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES
123,87
9
2437
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE
1,86
10
2445
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES
1,26
11
2453
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE
0,62
12
2461
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS; POR LOTE DE 100 KG
0,89
13
2470
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS
0,44
14
2488
ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTI-AFTOSA
94,02
15
2500
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE
-
16
2518
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG
0,44
17
2526
VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ATÉ 250 ANIMAIS
89,55
18
2534
VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ACIMA DE 250 ANIMAIS
179,10
19
2550
REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE
123,87
20
2569
EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA
0,37
21
2577
VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SSMA)
37,31
22
2593
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. DE LAT.; A CADA LITRO DE LEITE RECEBIDO
0,0002
23
2607
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTORES; POR LITRO DE LEITE ENTREGUE NA IND.
0,0002
24
2615
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR BOVÍDEO ABATIDO
0,17
25
2623
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR SUÍDEO, OVINO E CAPRINO ABATIDO
0,06
26
2631
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR FRANGO DE CORTE ABATIDO
0,0001
27
2640
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR PERU E DEMAIS AVES ABATIDAS
0,0001
28
2658
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR BOVÍDEO ENTREGUE P/ ABATE
0,17
29
2666
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR SUÍDEO, OVINO E CAPRINO ENTR. P/ ABATE
0,06
30
2674
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR FRANGO DE CORTE ENTR. P/ ABATE
0,0001
31
2682
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR PERU E DEMAIS AVES ENTR. P/ ABATE
0,0001
32
2690
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: ENTREPOSTOS DE OVOS; A CADA DÚZIA COMERCIALIZADA
0,0001
33
2704
PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTOR; A CADA DÚZIA DE OVOS COMERCIALIZADA
0,0001
 
 
V - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
1
3050
ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE, REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL
98,50
2
3069
ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: FABRICANTE
464,17
3
3085
ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PROD. QUÍM. AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: COMERCIANTE, REPRES., IMP. E EXP.
149,25
4
3093
ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL
149,25
5
3107
ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: FABRICANTE
308,95
6
3123
ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: VAREJISTA OU ATACADISTA
98,50
7
3131
ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL
37,31
8
3140
ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL
99,99
9
3158
ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: ATÉ 10 ARMAS; ANUAL
17,90
10
3166
ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL
56,71
11
3174
ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL
1.492,52
12
3212
AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO
746,26
13
3336
REGISTRO DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL
3,73
14
3344
REGISTRO DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL
14,92
15
3352
REGISTRO DE ARMAS EM GERAL, BEM COMO TRANSFERÊNCIA; POR UNIDADE
37,31
16
3379
REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS
17,90
17
3387
REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL
373,13
18
3417
CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL: CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO; POR AGÊNCIA
44,77
19
3425
CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: TX. DE CHAMADA INDEVIDA POR DISPARO ACIDENTAL DE ALARME BANCÁRIO E/OU CHAM. ATRAVÉS DE RASTREAMENTO; POR DISPARO
656,71
20
3484
TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL:
-
21
A) ATÉ 1.000 PESSOAS
373,13
 
22
B) DE 1.000 A 3.000 PESSOAS
447,75
23
C) DE 3.000 A 5.000 PESSOAS
522,38
24
D) DE 5.000 A 10.000 PESSOAS
746,26
25
E) MAIS DE 10.000 PESSOAS
1.492,52
26
3492
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - BRIGADA MILITAR
-
27
3506
AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME
253,72
28
3514
AUTORIZAÇÃO DE CARTA "BLASTER"; POR UNIDADE
194,02
29
3522
CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. NA SEDE
179,10
30
3530
CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. FORA DA SEDE
268,65
31
3549
CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE
14,92
32
3557
CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: SERV. DE SEGUR. PREVENTIVA PRESTADA EM EVENTOS ESPORT. E LAZER, C/ COBR. DE INGRESSO; POR POLICIAL MILITAR/HORA
8,95
33
3565
SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO EMERGENCIAIS; POR HOMEM/HORA
37,31
34
3573
EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 1ª VIA
20,89
35
3581
EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 2ª VIA
29,85
36
3590
AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: SEM ESCOLTA
22,38
37
3603
AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: COM ESCOLTA
298,50
38
3611
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS
-
39
3620
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
-
40
3638
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL
-
41
3646
ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO
149,25
42
3654
AUTORIZAÇÃO PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL; BIANUAL; POR UNIDADE
74,62
43
3662
AUTORIZAÇÃO PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL; QUADRIENAL; POR UNIDADE
149,25
44
3670
REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL
373,13
45
3689
REGISTRO DE EMPRESAS DE COMERCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL
373,13
46
3697
REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL
149,25
47
3700
EXAME DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO
41,78
48
3719
EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO
41,78
 
 
VI - JUNTA COMERCIAL
1
5630
PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL
2
5649
FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA, ADMITIDO MAIS DE UM FORMULÁRIO POR PROCESSO
3
5657
SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA
4
5665
SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVAS: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA
5
5673
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES: QUALQUER ATO
6
5681
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: QUALQUER ATO
7
5690
DOCS. DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO: PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLAR. DE EXCLUSIVIDADE, ALVARÁ, PUBLICAÇÃO E OUTROS
8
5703
AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: QUALQUER ATO
9
5711
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO AO PLENÁRIO
10
5720
BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE, POR NOME OU GRUPO DE NOMES
11
5738
CONSULTA A DOCUMENTOS, POR EMPRESA
12
5746
CERTIDÃO SIMPLIFICADA
13
5754
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: LIVRO, CONJ. DE FOLHAS ENCADERNADAS OU CONTÍNUAS
14
5762
EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
15
5789
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE, DE ACORDO COM A NATUREZA DA SOCIEDADE ENVOLVIDA
16
5797
INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM
17
5800
INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO
18
5819
INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO
19
5827
DIVULGAÇÃO, REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS, INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS
20
5851
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POR FOLHA REPROGRAFADA E AUTENTICADA
21
5860
CERTIDÃO ESPECÍFICA
22
5878
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CONJUNTO DE ATÉ 100 FOLHAS OU FICHAS
23
5886
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MICROFICHA "COM", CONJUNTO CORRESPONDENTE A UM LIVRO
24
5894
EMPRESA ESTRANGEIRA: QUALQUER ATO
25
5924
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: BUSCA DE NOME EMPRESARIAL
26
5932
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO SIMPLIFICADA
27
5940
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO INTEIRO TEOR
28
5959
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO ESPECÍFICA
29
5967
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, SUA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO
30
5975
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL
31
5983
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
32
5991
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS
 
 
VII - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
1
6050
TAXA PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE LOTERIAS
-
2
6068
PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS; POR PEDIDO
44,77
3
6076
CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/ EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: DE BINGO TRADICIONAL
4.477,57
4
6084
CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/ EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: VIDEOLOTERIA
5.970,10
5
6092
CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/ EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA INSTANTÂNEA
5.970,10
6
6106
CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/ EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS
7.462,62
7
6114
CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/ EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"
10.447,67
8
6122
CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO
37.313,12
9
6130
CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO
44.775,74
10
6149
CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO
44.775,74
11
6157
CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO
74.626,24
12
6165
CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO
74.626,24
13
6173
RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO
18.656,56
14
6181
RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO
22.387,87
15
6190
RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO
22.387,87
16
6203
RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO
37.313,12
17
6211
RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO
37.313,12
18
6220
AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 3% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE
-
19
6238
AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 5% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL EVENTUAL
-
20
6246
AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: TAXA MENSAL POR EQUIPAMENTO INSTALADO PARA A EXPLORAÇÃO DE VIDEOLOTERIA
149,25
21
6254
FORNECIMENTO DO SELO ANUAL DE CONTROLE LOTERGS PARA EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR UNIDADE DE EQUIPAMENTO
1.492,52
22
6262
AUDITORIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR MODELO DE EQUIPAMENTO
29.850,49
23
6270
AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SOFTWARE HOMOLOGADO OU PARA INTRODUÇÃO DE NOVO SOFTWARE PARA A VIDEOLOTERIA E LOT. "ON LINE/REAL TIME"
2.985,05
24
6289
VEIC. DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL PARA AS MOD. DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE, VIDEOLOTERIA, LOT. INSTANTÂNEA, LOT. DE CHANCES MÚLTIPLAS E LOT. "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO
2.238,78
 
 
VIII - SERVIÇOS CULTURAIS
1
6505
CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES; POR HORA
8,95
2
6513
EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE
1,79
3
6521
OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA
50,74
4
6530
UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA
17,16
5
6548
GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE
5,07
6
6556
UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA
25,37
7
6564
REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO
50,74
8
6572
ASSESSORIA TÉCNICA À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NATUREZA CULTURAL; POR HORA
8,95
9
6580
TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS CULTURAIS
-
 
 
IX - SERVIÇOS FLORESTAIS E DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
1
7005
INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR PEDESTRE OU CICLISTA COM MAIS DE 10 ANOS
3,36
2
7013
INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR VEÍCULO DE PASSEIO (INCLUINDO OS OCUPANTES)
7,85
3
7021
INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MOTO (INCLUINDO OS OCUPANTES)
4,76
4
7030
INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR ÔNIBUS OU CAMINHÃO (INCLUINDO OS OCUPANTES) (EXCETO ESCOLAR)
104,49
5
7048
INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MICROÔNIBUS (INCLUINDO OS OCUPANTES)
52,31
6
7056
INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR UTILITÁRIO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (INCLUINDO OS OCUPANTES)
26,22

ANEXO B-7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTE (DIC/TE)

Contribuinte:

Endereço:

Município:

Inscrição CGC/TE:

CNPJ:

CAE 1:

CAE 2:

CAE 3:

Este documento comprova a inscrição do estabelecimento no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), sendo obrigatória a sua apresentação nos casos previstos na legislação específica e sempre que solicitado pelo fisco.

VALIDADE DO DIC/TE:

Solicitação:

Autenticação:

Caso necessário confira a autenticidade deste documento em http://www.sefaz.rs.gov.br (Auto-atendimento Eletrônico) ou pelo fone (0800) 541-2323.