Instrução Normativa SARE nº 3 de 19/01/2004
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 21 jan 2004
Altera o Anexo III da Instrução Normativa SARE nº 023/2003, que dispõe sobre o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2004, e adota providências correlatas.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte.
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O Anexo III da Instrução Normativa SARE nº 023/2003, passa a viger a seguinte redação:
"ANEXO III
PRAZOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE OU REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPVA 2004
| FINAL DA PLACA | DATA LIMITE PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO |
| 1 | 23.01.04 |
| 2 | 10.02.04 |
| 3 | 10.03.04 |
| 4 | 12.04.04 |
| 5 | 10.05.04 |
| 6 | 09.06.04 |
| 7 | 12.07.04 |
| 8 | 12.07.04 |
| 9 | 10.08.04 |
| 0 | 10.08.04 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, GSARE, em Maceió, 19 de janeiro de 2004.
EVANDRO LUIZ FERREIRA LÔBO FILHO
Secretário Adjunto da Receita Estadual