O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adotar procedimentos uniformes, neste Estado, relativamente às normas do Ajuste SINIEF nº 7, de 28 de setembro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Os arquivos magnéticos a serem remetidos para o Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais (SISIF), e ora referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003, poderão ser entregues até o dia 10 de abril de 2003.

Art. 2º Por ocasião de alteração de regime de recolhimento, o contribuinte fica desobrigado de entregar, na repartição de sua circunscrição fiscal, a Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF), até ulterior deliberação.

Art. 3º Nos casos de baixa cadastral, a entrega da GIEF deverá ser feita mediante formulário, nos termos da Instrução Normativa nº 3, de 23 de janeiro de 1997, até ulterior deliberação.

Art. 4º O art. 2º da Instrução Normativa nº 61, de 30 de dezembro de 2002 (DOE de 07.01.2003), passa a vigorar com a nova redação abaixo e com o acréscimo do parágrafo único:

"Art. 2º Não se constituirá descumprimento de obrigação tributária acessória a não utilização dos novos CFOP's, com 4 (quatro dígitos), no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de março de 2003, exclusivamente quando da emissão de documentos fiscais.

Parágrafo único. A regra prevista no caput deste artigo não se aplica em relação às informações que deverão ser prestadas pelo contribuinte do ICMS em documentos de apuração e informação, ora previstos na legislação tributária pertinente."

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de janeiro de 2003.

PAULO RUBENS FONTENELE ALBUQUERQUE

Secretário da Fazenda