A SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a criação da Delegacia Especial de Grandes Contribuintes pelo Decreto nº 3.789, de 7 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO que a mesma possui jurisdição em todo o território paraense;

CONSIDERANDO a necessidade de definir procedimentos para que não haja sobreposição às atividades das Delegacias Regionais da Fazenda Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo desta Instrução Normativa ficam jurisdicionados à Delegacia Especial de Grandes Contribuintes.

Parágrafo único. Os contribuintes que venham a ser inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS como filiais das empresas constante do Anexo mencionado no caput ficarão também jurisdicionados à Delegacia Especial de Grandes Contribuintes.

Art. 2º Compete à Delegacia Especial de Grandes Contribuintes, relativamente aos contribuintes a ela jurisdicionados e sem prejuízo ao previsto no art. 5º do Decreto nº 3.789, de 7 de dezembro de 1999:

I - monitoramento e a cobrança administrativa;

II - apreciação dos pedidos de parcelamento, observado o limite de competência atribuído aos Delegados Regionais da Fazenda Estadual por meio de legislação específica;

III - apreciação dos pedidos de baixa de débitos indevidos;

IV - apreciação dos pedidos de baixa de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

V - realização de auditorias fiscal e contábil, quando necessárias em conjunto com as Delegacias Regionais da Fazenda Estadual;

VI - preparação dos expedientes do procedimento administrativo tributário, nos termos do disposto na Lei nº 6.182, de 27 de dezembro de 1998;

VII - inscrição de créditos tributários em Dívida Ativa nos casos previstos na Lei nº 6.182/98.

§ 1º Os pedidos de parcelamento, baixa de débitos indevidos e de baixa de inscrição estadual, poderão ser apresentados pela matriz do estabelecimento diretamente à Delegacia Especial de Grandes Contribuintes.

§ 2º Quando se tratar de apresentação de pedidos, mencionados no parágrafo anterior, diretamente às Delegacias Regionais da Fazenda Estadual, compete a estas a revisão das informações constantes do requerimento, bem como o envio do expediente, até 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento, à Delegacia Especial de Grandes Contribuintes.

§ 3º A Delegacia Especial de Grandes Contribuintes informará às Delegacias Regionais da Fazenda Estadual quando do início das ações fiscais, o montante dos créditos tributários constituídos e inscritos em dívida ativa, em até 05 (cinco) dias a contar da execução dos procedimentos.

Art. 3º As atividades não mencionadas no artigo anterior, serão realizadas pelas Delegacias Regionais da Fazenda Estadual de circunscrição do contribuinte.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário.

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda