Instrução Normativa CAT nº 29 DE 21/11/2017
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 24 nov 2017
Promove ajuste nos valores relativos à base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior de Queijo muçarela e Queijo prato.
O Coordenador da Administração Tributária Estadual,
Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores relativos à base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior de mercadoria relacionada no Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010 , de 30.5.2012,
Resolve:
I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010 , de 30.5.2012, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa; e
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01.12.2017.
BERNARDO JUAREZ D'ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 029/2017
"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 010/2012
| ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR | ||
| PRODUTO | UNIDADE | BASE DE CÁLCULO (R$) |
| ..... | ..... | ..... |
| Queijo muçarela | kg | 31,10 |
| Queijo prato | kg | 42,50 |
| ..... | .... | .... |
"