Instrução Normativa SAT nº 28 DE 21/06/2022
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 05 jul 2022
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º , da Portaria SEFAZ Nº 749 , de 06 de julho de 2011.
Resolve:
Art. 1º Fica alterado o subgrupo 22.6 - ENERGÉTICOS, com inclusão de novos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput, deste artigo foi realizada a pedido da empresa fabricante, na conformidade do § 1º, do artigo 3º , da Portaria SEFAZ Nº 749 , de 06 de julho de 2011.
Art. 2º Estabelece que prevaleça, para compor a Base de Cálculo do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço médio praticado no comércio varejista neste Estado constante da Pauta Fiscal, observando ainda o que dispõe a Portaria SEFAZ Nº 749 , de 06 de julho de 2011.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Julho de 2022.
LUIZ CARLOS DA SILVA LEAL
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO - À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 00028, DE 21 DE JUNHO DE 2022
BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS
GRUPO E SUBGRUPO
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Grupo: BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES Subgrupo: ENERGÉTICOS |
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| ITEM | UN | DISCRIMINAÇÃO | VALOR | ÚLT. ALTERAÇÃO | |
| I.N. | VIGÊNCIA | ||||
| 22.6.31 | UN | ENERGÉTICOS LATA DE 251 A 310 ML TNT Pink Lemonade 269 ml | 6,93 | 00028/2022 | 01.07.2022 |
| 22.6.33 | UN | ENERGÉTICOS LATA DE 356 A 473 ML TNT Pink Lemonade 473 ml | 8,66 | 00028/2022 | 01.07.2022 |
| 22.6.33 | UN | ENERGÉTICOS LATA DE 356 A 473 ML TNT Focus 473 ml | 8,66 | 00028/2022 | 01.07.2022 |
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
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BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES ENERGÉTICOS |