Instrução Normativa CAT nº 28 DE 13/11/2017
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 14 nov 2017
Promove ajuste nos valores relativos à base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior de Leite UHT.
O Coordenador Da Administração Tributária Estadual,
Considerando a necessidade de promover ajuste no valor relativo à base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior de mercadoria relacionada no Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.05.2012,
Resolve:
I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.05.2012, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01.12.2017.
BERNARDO JUAREZ D'ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 028/2017
"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SER Nº 010/2012
| ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR | ||
| PRODUTO | UNI-DADE | BASE DE CÁLCULO (R$) |
| Leite UHT (longa vida) | un | 3,10 |
| ..... | ..... | ..... |
"