O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no art. 104 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997, com a redação determinada pelo Decreto nº 31.736 , de 1º de junho de 2015,

Considerando o dano potencial para o Erário estadual de inscrições no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado (CGF) que possam configurar, em tese, as irregularidades de que trata o § 6º do art. 104 do Decreto nº 24.569, de 1997,

Considerando a necessidade de estabelecer regras para a cassação provisória dessas inscrições, uniformizando os procedimentos relacionados à declaração de inidoneidade e instauração do respectivo processo administrativo,

Resolve:

Art. 1º O procedimento de cassação provisória de que trata o art. 104 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997, será definido nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 2º Compete à Célula de Pesquisa, Análise e Investigação (CEPAI), da Coordenadoria de Pesquisa e Análise Fiscal (CEPAF), mediante instauração de processo administrativo, realizar a análise dos dados do contribuinte para verificar a presença das seguintes condutas:

I - ter movimentação econômico-financeira, referente a operações com mercadorias, incompatível com o:

a) capital social declarado e integralizado;

b) patrimônio próprio; ou

c) patrimônio dos titulares ou sócios;

II - ter cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilidade de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas a ocultar os seus reais beneficiários;

III - outorgar amplos poderes a terceiros para representá-la, sem justificativa razoável.

§ 1º Comprovada a presença de qualquer das condutas definidas nos incisos do caput deste artigo, a CEPAI expedirá ato específico de fundamentação da inidoneidade da inscrição no CGF, sujeita à cassação provisória.

§ 2º Caracterizada a inidoneidade da inscrição no CGF, nos termos do § 1º deste artigo, o Secretário da Fazenda expedirá Ato Declaratório, com o objetivo de proceder à cassação provisória da inscrição, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE).

Art. 3º O contribuinte deverá ser intimado a respeito do conteúdo do Ato Declaratório através de carta com aviso de recebimento, enviada por via postal, sem prejuízo da vigência imediata dos seguintes impedimentos:

I - emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), sendo considerada sua situação cadastral como "Não Habilitada" no ambiente nacional;

II - credenciamento de que trata a Instrução Normativa nº 40, de 9 de outubro de 2013;

III - contratar com a Fazenda Pública Estadual, com a devida inclusão no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE).

Art. 4º O procedimento de cassação provisória previsto nesta Instrução Normativa importa em diferimento do contraditório e da ampla defesa, podendo o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da intimação de que trata o caput do art. 3º, apresentar pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo.

Art. 5º A análise do recurso interposto na forma do art. 4º desta Instrução Normativa competirá à CEPAI/CEPAF, devendo ser decidido através de despacho fundamentado no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período.

§ 1º Caso o recurso seja deferido, será publicado novo Ato Declaratório, tornando sem efeito a cassação provisória.

§ 2º Ficam mantidos os efeitos da cassação provisória previstos no art. 3º desta Instrução Normativa, podendo a cassação tornar-se definitiva, nas seguintes hipóteses:

I - se o contribuinte não ingressar com o recurso previsto no caput deste artigo;

II - se o recurso for indeferido.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 5 de agosto de 2015.

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA FAZENDA