O SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a necessidade de racionalizar os trabalhos de acompanhamento do regime de substituição tributária,

ESTABELECE:

Art. 1. Todo e qualquer trabalho, inclusive auto de infração, levantamentos, relatórios e/ou resultados relacionados com o regime de substituição tributária, realizado por Auditor Tributário e/ou Fiscal de Tributos Estaduais I ou II, deverá ser entregue no setor de substituição tributária da Superintendência Geral da Receita.

Art. 2. Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.

Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de outubro de 1996.

MARIA DA GLÓRIA ALMEIDA GUEDES Superintendente Geral da Receita