Instrução Normativa CRE/GAB nº 27 DE 27/09/2016

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 06 out 2016

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2007, que regulamenta a formalização e instituiu o modelo do Termo de Acordo, previsto no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 13.066 , de 10 de agosto de 2007.

O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;

Determina

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso II do artigo 3º da Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2007:

"Art. 3º .....

.....

II - não possua débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado;

..... "(NR).

Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita Estadual