O Secretário da Fazenda do Município do Salvador, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 25.916, de 27 de março de 2015,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados o inciso I do art. 1º, o item 4.1.b do Anexo II, os itens 3, 4 e 6 do Apêndice do Anexo II, todos da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM Nº 16/2015, que passam a vigorar com seguinte redação:

“Art. 1º

I - a partir de novembro de 2015, o titular do crédito poderá cadastrar as linhas de telefones celulares a serem beneficiadas no seu perfil disponibilizado no portal: “nota.salvador.ba.gov.br”, bem como, autorizar as conversões do seu interesse;

.....” (NR)

“Anexo II - Acordo de Cooperação Técnica nº ___

4.1. .....

.....

b) observada a legislação aplicável, disponibilizar à SEFAZ os acessos e as informações dos arquivos de retorno necessárias para que possa, por seu turno, exercer o acompanhamento da execução do objeto desse instrumento.

.....” (NR)

“Apêndice do Anexo II - Termos e Condições de Operacionalização do Bônus Cidadão

.....

3. A operadora SMP, mensalmente, deverá entregar à SEFAZ Relatório de Faturamento, até o dia 05 (cinco) de cada mês, referente aos créditos convertidos em Bônus do mês anterior e consequentemente entrega dos serviços disponibilizados aos participantes do Programa Nota Salvador através do correio eletrônico: notasalvadorcelular@sefaz.salvador.ba.gov.br .

4. O montante de créditos convertido em Bônus no mês será transferido pela SEFAZ à Operadora SMP até o dia 02 do mês subsequente ao da entrega do Relatório de Faturamento e validação das informações que comprovem que os créditos convertidos em Bônus Cidadão no mês anterior foram devidamente creditados aos participantes do Programa Nota Salvador.

.....

6. O Relatório de Faturamento deverá ser entregue no seguinte formato e com as seguintes informações:

.....” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO Secretário Municipal da Fazenda, 09 de novembro de 2015.

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda