O Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.743 , de 9 de outubro de 2015, especialmente no seu art. 3º, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O anexo único da Instrução Normativa SEF nº 19 , de 23 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 19/2018

ANEXO ÚNICO CRONOGRAMA PARA CREDENCIAMENTO OBRIGATÓRIO

"(NR).

Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 29 de maio de 2018.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda