O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 280 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de proceder ajustes na legislação que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de apresentação da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais - GIEF;

RESOLVE:

Art. 1º Excepcionalmente, no exercício de 1998, a GIEF poderá ser entregue no período de 1º de junho a 31 de julho de 1998.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de junho de 1998.

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda