O Secretário da Receita Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 a 28 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, resolve:

Art. 1º Acrescentar o § 4º ao art. 5º da Instrução Normativa nº 198, de 12 de setembro de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 5º .................................................................

§ 4º A consolidação dos débitos referida no caput deste artigo implica, para a sua efetivação, a rescisão de parcelamento anteriormente concedido sob qualquer outra forma."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL