Instrução Normativa RE nº 24 DE 28/03/2023
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 29 mar 2023
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Apêndice XXXVI, a Seção I passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO I - FIXAÇÃO DOS PREÇOS FINAIS AO CONSUMIDOR - PFCs
(Título I, Capítulo IX, 20.1.4)
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Item |
Processo administrativo eletrônico - PROA |
Divulgação da lista preliminar dos PFCs |
Chave de autenticação digital "HASH CODE" obtida pelo algoritmo MD5 |
Vigência |
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Arquivo ".csv" |
Arquivo ".pdf" |
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I |
23/1404-0002899-0 |
DOE nº 50, de 13/03/23, p. 70 |
56ACB3CD84752855D5401DC64FDF7A29 |
9D2962F2C1830AEEA504DA617F1A6179 |
a partir de 01/04/23 |
2. Esta Instrução Normativa entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2023.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.