Instrução Normativa GAB/CRE nº 24 DE 09/08/2017

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 15 ago 2017

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2014, que disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 22 da Tabela I do Anexo IV do RICMS.

O Coordenador Geral da Receita Estadual em substituição, no uso de suas atribuições legais;

Determina

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso II do artigo 3º da Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2014:

"Art. 3º .....

.....

II - não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico da Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme disposto no artigo 406-C do RICMS/RO .

..... "(NR).

Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de março de 2017.

DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO