O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66, inciso II, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e

Considerando ainda o disposto no subitem 5.2.1 da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, e na Resolução nº 442, de 25 de maio de 2004, ambas do Conselho Curador do FGTS, resolve:

Art. 1º A distribuição do Plano de Contratações e Metas Físicas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2004, por programa de aplicação, passa a vigorar na forma dos quadros anexos à presente Instrução Normativa.

Parágrafo único. Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da Instrução Normativa nº 7, de 26 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 20, de 22 de novembro de 2004.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2004.

OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA

OBSERVAÇÕES:

1) Nos programas habitacionais as metas físicas são expressas em nº de unidades habitacionais. Já nos programas de saneamento básico e infra-estrutura urbana, incluindo transporte, as metas físicas são expressas em nº de habitantes beneficiados.

2) As metas físicas e empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais. Dessa forma, as metas físicas por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados.