Instrução Normativa SEFAZ nº 23 DE 19/04/2022

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 27 abr 2022

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 02, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº 33.327, de 31 de outubro de 2019;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 02, de 07 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - inclusão dos seguintes produtos:

REQUEIJÃO TRADICIONAL COPO 200GR
CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO PRODUTO UND. VALORES DE REFERÊNCIA
02.084.0035.00013 REQUEIJÃO CREMOSO NATURAL DA VACA LIGHT COM GORDURA VEGETAL E AMIDO POTE 200G UND R$ 4,84
02.084.0035.00010 REQUEIJÃO CREMOSO NATURAL DA VACA COM GORDURA VEGETAL E AMIDO TRADICIONAL POTE 200G UND R$ 4,95
02.084.0035.00011 REQUEIJÃO CREMOSO NATURAL DA VACA COM GORDURA VEGETAL E AMIDO CHEDDAR POTE 200G UND R$ 4,97
02.084.0035.00016 REQUEIJÃO CREMOSO NATURAL DA VACA COM GORDURA VEGETAL E AMIDO REINO POTE 200G UND R$ 4,93

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REQUEIJÃO CREMOSO BISNAGA
CÓDIGO FISCAL DE PRODUTO PRODUTO UND. VALORES DE REFERÊNCIA
02.084.0032.00023 REQUEIJÃO CREMOSO NATURAL DA VACA COM GORDURA VEGETAL E AMIDO UND R$ 9,51

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5º (quinto) dia da data da sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de abril de 2022.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA