O Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental, no uso das atribuições regimentais, e

Considerando o disposto no artigo 15, § 2º, inciso I, do Decreto Distrital nº 37.931, de 30 de dezembro de 2016,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios para a aplicação da multa contratual em razão do descumprimento das obrigações constantes do Termo de Compromisso de Regularização Ambiental - TCRA da seguinte forma:

I - R$ 1.000 reais (um mil reais) por hectare ou fração de área de Uso Alternativo do Solo a ser recomposta;

II - R$ 2.000 reais (dois mil reais) por hectare ou fração de área de Uso Restrito a ser recomposta;

III - R$ 3.000 reais (três mil reais) por hectare ou fração de área de Reserva Legal a ser recomposta;

IV - R$ 5.000 reais (cinco mil reais) por hectare ou fração de área de Área de Proteção Permanente a ser recomposta.

Parágrafo único. O valor da multa e juros será atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, conforme as regras de multa moratória e juros moratórios previstas no art. 2º , caput e § 2º da Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001, calculados a partir da autuação da constatação de descumprimento das obrigações previstas no TCRA.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS