O Diretor da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.1985, estabelece o seguinte:

1. Ficam prorrogados até 30 de abril de 2010 os valores das Tabelas de Preços de bebidas, vigentes nesta data, referentes ao Termo de Acordo ST/B nº 18/2007.

2. Considera-se tacitamente aceita a prorrogação prevista no item acima, caso o ACORDANTE do Termo de Acordo referido não manifeste oposição até 31 de março de 2010.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIONOR MARTINS BARBOSA,

Diretor Adjunto da Receita Estadual