A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere pelo art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º As operações de saídas interestaduais com gás natural realizadas até 31 de dezembro de 2005, quando o transporte tenha sido realizado pelo próprio contribuinte remetente por meio de dutos, ficam convalidados os procedimentos adotados pelo contribuinte que tomou como base para a tributação a operação como de transferência, nos termos do art. 10 da Lei nº. 5.900, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 15 de agosto de 2007.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA

Secretária de Estado da Fazenda