Instrução Normativa SRF nº 23 de 23/02/1999
Norma Federal - Publicado no DO em 25 fev 1999
Dispõe sobre o regime especial de admissão temporária.
Notas:
1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79, de 01.08.2000, DOU 09.08.2000.
2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:
"O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, resolve:
Artigo único. Estender, até 30 de junho de 1999, o prazo de que trata o artigo 23 da Instrução Normativa nº 164, de 31 de dezembro de 1998.
EVERARDO MACIEL"