O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no § 2º do artigo 26 da Lei nº 14.107 , de 12 de dezembro de 2005, e no § 2º do artigo 50 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 50.895 , de 1º de outubro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Em observância ao princípio da publicidade, o despacho decisório e sua fundamentação relativos aos processos administrativos fiscais, quando comunicados ao interessado por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, deverão ser disponibilizados no endereço eletrônico https://dec.prefeitura.sp.gov.br/.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.