Instrução Normativa SEFAZ nº 22 de 10/05/2001
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 16 mai 2001
Disciplina procedimento acerca do prazo de entrega da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados - Gidec.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o desenvolvimento de nova versão da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados - Gidec eletrônica,
RESOLVE:
Art. 1º Excepcionalmente, as Guias Informativas de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados - Gidec's referentes aos meses de janeiro a abril de 2001 poderão ser entregues até 31 de maio de 2001.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de maio de 2001.
EDNILTON GOMES DE SOÁREZ
Secretário da Fazenda