O SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a necessidade de informar as distâncias entre os Municípios de Laranjeiras/SE e Rosário do Catete/SE e Municípios localizados nos Estados que especifica, para efeito de cobrança de ICMS TRANSPORTE.

Considerando o estabelecimento no Decreto nº 12.447, de 26 de setembro de 1991,

ESTABELECE:

Art. 1. As distâncias e os valores dos fretes por tonelada a serem considerados para efeito de cobrança do ICMS TRANSPORTE em relação aos serviços de transportes de amônia, uréia, e cloreto de potássio iniciados nos Municípios de Laranjeiras/SE ou Rosário do Catete/SE, nos anexos desta Instrução Normativa.

Art. 2. As tarifas constantes na tabela foram determinadas levando-se em consideração uma redução de 20% (vinte por cento) do preço de mercado, não cabendo desta forma, nenhuma redução na base de cálculo.

Art. 3. Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir do dia 05 de setembro de 1996.

Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA DA GLÓRIA ALMEIDA GUEDES SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA

VIGÊNCIA: 05/09/96

TABELA DE FRETE: RECEITA 2348 (ICMS TRANSPORTE)