Instrução Normativa RFB nº 2130 DE 31/01/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 07 fev 2023

Ret. - Regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.

RETIFICAÇÃO - DOU de 07.02.2023

No caput do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, publicada no DOU nº 23, de 1º de fevereiro, de 2023, seção 1 página 26,

Onde se lê:

"até o dia 30 de abril"

Leia-se:

"até o dia 30 de abril de 2023"