Instrução Normativa RFB nº 2124 DE 16/12/2022

Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2022

Republicação Parcial. - Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.737, de 15 de setembro de 2017, e 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõem, respectivamente, sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.