Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 907, de 09.01.2009, DOU 13.01.2009, rep DOU 14.01.2009.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 196.415/PR e 196.820/PR, declarou a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF incidente sobre ativos financeiros das Prefeituras Municipais, resolve:

Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes à cobrança do IOF incidente sobre ativos financeiros das Prefeituras Municipais, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário.

Art. 2º Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação da matéria mencionada no art. 1º, aos casos de créditos tributários já constituídos, cujos processos estejam pendentes de julgamento.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL"