O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei nº 5.900 , de 26 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Fica revigorada a Instrução Normativa SEF nº 12 , de 30 de março de 2021.

Art. 2º Os incisos I e III do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 12, de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam revigorados os credenciamentos dos contribuintes para intervir em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relacionados no anexo único desta Instrução Normativa.

§ 1º O credenciamento revigorado a que se refere o caput deste artigo:

I - restringe-se às marcas e modelos de ECF com credenciamento vencido a partir de janeiro de 2018, ficando o credenciado apto a intervir em qualquer ECF das respectivas marcas e modelos revigorados, não se restringindo ao credenciamento original;

(.....)

III - tem validade até o dia 31 de março de 2023." (NR).

Art. 3º A Instrução Normativa SEF nº 12, de 2021, passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o art. 1º-A:

"Art. 1º-A. Fica a Gerência de Cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - autorizada a, de ofício, alimentar o sistema informatizado específico da SEFAZ consignando ter havido cessação de uso dos equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) de marca e modelo relacionados no anexo II desta Instrução Normativa, cujo uso para fins fiscais se encontra vedado desde 2008." (AC);

II - o anexo II, passando o anexo único a denominar-se anexo I:

(.....)" (AC).

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 05 de julho de 2022.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda