Instrução Normativa CRE/GAB nº 21 DE 04/09/2019
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 06 set 2019
Revoga a Instrução Normativa nº 7/2007/GAB/CRE, que disciplina a formalização do Termo de Acordo previsto no § 2º do artigo 55 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/RO .
O coordenador geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,
Determina
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 007/2007/GAB/CRE.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de julho de 2019.
Porto Velho, 04 de setembro de 2019.
Antonio Carlos Alencar do Nascimento
Coordenador Geral da Receita Estadual