O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de se prorrogar, extraordinariamente para o exercício de 2016, o prazo para entrega da D-SUP previsto no caput do artigo 5º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 18 de setembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º O prazo para entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais - D-SUP referente ao exercício de 2016 fica prorrogado até 30 de dezembro de 2016.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.