Instrução Normativa GAB-CRE nº 21 DE 20/07/2016

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 27 jul 2016

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2007, que regulamentou a formalização e instituiu o modelo do Termo de Acordo previsto no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 13.066, de 10 de agosto de 2007.

O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;

Determina

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso III do artigo 3º da Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2007:

"Art. 3º .....

.....

III - não possua pendências na entrega do arquivo digital, previsto no Capítulo VIII do Título V do RICMS/RO;

..... "(NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de agosto de 2016.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita Estadual