Instrução Normativa DRP nº 21 de 05/03/2007

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 07 mar 2007

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9.º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei n.º 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice VII:

a) na Seção IV, é dada nova redação ao código 094 e ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:
"Livro l, art 9º, CXXIII	REPORTO - Importações p/ ativo imobilizado	094"
"Livro I, art 9º, CXXXIV	REPORTO - Saídas internas p/ ativo imobilizado	105
Livro I, art 9º, CXXXV	Produtos p/ a manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia	106
Livro I, art 9º, CXXXVI	Operações c/ emissão de Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA	107
Livro I, art 9º, CXXXVII	Cimento asfáltico de petróleo	108"

b) na Seção V, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento referente a:
"Ap. II, S. I, LXII	Óleo lubrificante básico	061
Ap. II, S. I, LXIII	Máquinas e equipamentos p/ indústria de produção de biodiesel	062
Ap. II, S. I, LXIV	Máquinas e equipamentos p/ produção de filme de polipropileno biorientado	063
Ap. II, S. I, LXV	Máquinas e equipamentos p/ indústria de derivados do leite	064"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,

Diretor da Receita Estadual.