O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as disposições contidas no art. 280 do Decreto nº 24.569/97 - RICMS;

Considerando a necessidade de proceder ajustes na legislação que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de apresentação da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais - GIEF,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o programa para a geração da GIEF, referente ao exercício de 2000; que, conforme instrução normativa nº 14/2000, deverá ser entregue em meio magnético (disquete), no período de 3 de julho a 31 de agosto de 2000.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entre em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de Junho de 2000.

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda