O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 38 , de 27 de julho de 2018, passa a vigorar acrescido do art. 1º-A, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A. Aplica-se o disposto no art. 1º ao contribuinte que protocolar pedido regular de incentivo locacional previsto na Lei 5.671 , de 1º de janeiro de 1995, em até 60 (sessenta) dias da publicação desta Instrução Normativa." (AC).

Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, de agosto de 2018.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda