Instrução Normativa SF/SUREM nº 20 de 03/10/2007
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 04 out 2007
Altera a Portaria SF nº. 14, de 03 de Março de 2004, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o código de serviço 05878, integrante do Anexo 1 da Portaria SF nº. 014, de 3 de março de 2004, na seguinte conformidade:
| Código de Serviço | Item da Lista | DESCRIÇÃO | Tipo de Pessoa | Alíquota | Base de Cálculo | Incidência | Data de Vencimento | Livros Fiscais | Documentos Fiscais |
| 05878 | 15.02 | Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | PJ | 5% | Preço do Serviço | Mensal | Dia 10 do mês seguinte ao da incidência | 57 NOTA 5 | DIF / NFS NOTA 5 |
Art. 2º . Instituir os códigos de serviços 05870 a 05877 e 05879 a 05886, que passarão a integrar o Anexo 1 da Portaria SF nº. 014, de 3 de março de 2004, na seguinte conformidade:
| Código de Serviço | Item da Lista | DESCRIÇÃO | Tipo de Pessoa | Alíquota | Base de Cálculo | Incidência | Data de Vencimento | Livros Fiscais | Documentos Fiscais |
| 05870 | 15.03 | Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. | PJ | 5% | Preço do Serviço | Mensal | Dia 10 do mês seguinte ao da incidência | 57 NOTA 5 | DIF / NFS NOTA 5 |
| 05871 | 15.04 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | PJ | 5% | Preço do Serviço | Mensal | Dia 10 do mês seguinte ao da incidência | 57 NOTA 5 | DIF / NFS NOTA 5 |
| 05872 | 15.05 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. | PJ | 5% | Preço do Serviço | Mensal | Dia 10 do mês seguinte ao da incidência | 57 NOTA 5 | DIF / NFS NOTA 5 |
| 05873 | 15.06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. | PJ | 5% | Preço do Serviço | Mensal | Dia 10 do mês seguinte ao da incidência | 57 NOTA 5 | DIF / NFS NOTA 5 |
| 05874 | 15.07 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | PJ | 5% | Preço do Serviço | Mensal | Dia 10 do mês seguinte ao da incidência | 57 NOTA 5 | DIF / NFS NOTA 5 |
| 05875 | 15.08 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. | PJ | 5% | Preço do Serviço | Mensal | Dia 10 do mês seguinte ao da incidência | 57 NOTA 5 | DIF / NFS NOTA 5 |
| 05876 | 15.10 | Serviços relacionados a cobranças e recebimentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | PJ | 5% | Preço do Serviço | Mensal | Dia 10 do mês seguinte ao da incidência | 57 NOTA 5 | DIF / NFS NOTA 5 |
| 05877 | 15.10 | Serviços relacionados a pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; emissão de carnês. | PJ | 5% | Preço do Serviço | Mensal | Dia 10 do mês seguinte ao da incidência | 57 NOTA 5 | DIF / NFS NOTA 5 |
| 05879 | 15.11 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. | PJ | 5% | Preço do Serviço | Mensal | Dia 10 do mês seguinte ao da incidência | 57 NOTA 5 | DIF / NFS NOTA 5 |
| 05880 | 15.12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | PJ | 5% | Preço do Serviço | Mensal | Dia 10 do mês seguinte ao da incidência | 57 NOTA 5 | DIF / NFS NOTA 5 |
| 05881 | 15.13 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. | PJ | 5% | Preço do Serviço | Mensal | Dia 10 do mês seguinte ao da incidência | 57 NOTA 5 | DIF / NFS NOTA 5 |
| 05882 | 15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | PJ | 5% | Preço do Serviço | Mensal | Dia 10 do mês seguinte ao da incidência | 57 NOTA 5 | DIF / NFS NOTA 5 |
| 05883 | 15.15 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | PJ | 5% | Preço do Serviço | Mensal | Dia 10 do mês seguinte ao da incidência | 57 NOTA 5 | DIF / NFS NOTA 5 |
| 05884 | 15.16 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. | PJ | 5% | Preço do Serviço | Mensal | Dia 10 do mês seguinte ao da incidência | 57 NOTA 5 | DIF / NFS NOTA 5 |
| 05885 | 15.17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | PJ | 5% | Preço do Serviço | Mensal | Dia 10 do mês seguinte ao da incidência | 57 NOTA 5 | DIF / NFS NOTA 5 |
| 05886 | 15.18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | PJ | 5% | Preço do Serviço | Mensal | Dia 10 do mês seguinte ao da incidência | 57 NOTA 5 | DIF / NFS NOTA 5 |
Art. 3º Para os contribuintes já inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM até 31 de dezembro de 2007, a Secretaria Municipal de Finanças promoverá, com os dados constantes do cadastro, a alteração de ofício dos códigos de serviços, na forma dos artigos 1º e 2º.
Art. 4º Na hipótese de a conversão procedida pela Administração na forma do artigo 3º não corresponder ao objeto social ou à atividade exercida, o contribuinte deverá promover a atualização cadastral junto ao CCM.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.