Instrução Normativa SFC nº 20 de 21/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2004
Revoga a Instrução Normativa SFC/MF nº 02, de 20 de dezembro de 2000, que estabelece normas de organização e apresentação das tomadas e prestações de contas dos gestores de recursos públicos, e a Norma de Execução SFC/CGU nº 01, de 20 de março de 2003, que dispõe sobre o trâmite de relatórios, pareceres e certificados de auditoria no âmbito da Secretaria Federal de Controle Interno e unidades descentralizadas da Controladoria - Geral da União.
O Secretário Federal de Controle Interno, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso VIII do art. 21 do Capítulo IV do Anexo VII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria CGU nº 289, de 20 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 47, de 27 de outubro de 2004, e na Decisão Normativa nº 62, da mesma data, ambas do Tribunal de Contas da União, resolve:
Art. 1º Revogar a Instrução Normativa SFC/MF nº 02, de 20 de dezembro de 2000, e a Norma de Execução SFC/CGU nº 01, de 20 de março de 2003.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VALDIR AGAPITO TEIXEIRA