A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto nº 85.507, de 8 de novembro de 2022, tendo em vista o constante dos autos do processo nº E:01500.0000042674/2023, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A solicitação e a emissão da Requisição de Informações sobre Operação Financeira (RIOF) de que trata o caput do art. 6º do Decreto nº 85.507, de 8 de novembro de 2022, observará o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º A RIOF somente será expedida quando em relação ao sujeito passivo:

I - exista processo administrativo instaurado ou procedimento de fiscalização em curso, de que tratam os incisos I e II do parágrafo único art. 2º do Decreto nº 85.507, de 2022;

II - o exame de documentos, livros e registros de instituições Ffinanceiras seja indispensável, conforme inciso III do parágrafo único art. 2º do Decreto nº 85.507, de 2022; e

III - tenha havido intimação para apresentar as informações sobre sua movimentação Financeira, conforme art. 5º do Decreto nº 85.507, de 2022, ressalvada a hipótese do seu § 1º.

Art. 3º A RIOF deverá ser expedida pelo Superintendente Especial da Receita Estadual e será dirigida, conforme o caso, ao:

I - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto;

II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto;

III - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto;

IV - gerente de agência de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto.

Art. 4º Incumbe ao Auditor Fiscal da Receita Estadual, responsável pela execução do procedimento de Fiscalização, solicitar a expedição da RIOF ao titular da Superintendência de Inovação e Conformidade Fiscal (SICOF).

§ 1º O deferimento, pela SICOF, da solicitação prevista no caput será submetido ao Superintendente Especial da Receita Estadual.

§ 2º A solicitação de que trata este artigo será apresentada conforme modelo constante do Anexo I, podendo ser de forma eletrônica, e conterá, obrigatoriamente:

I - identificação:

a) do sujeito passivo submetido a procedimento de Fiscalização;

b) do processo administrativo ou do procedimento administrativo a que se vincular e da respectiva data de expedição;

c) da hipótese de indispensabilidade prevista no art. 2º, II, desta Instrução Normativa, que motivou a expedição da RIOF;

II - relatório circunstanciado contendo, no mínimo:

a) descrição, com precisão e clareza, dos fatos que motivaram o enquadramento na hipótese de indispensabilidade prevista no art. 2º, II, desta Instrução Normativa;

b) demonstração da motivação e justificativa da solicitação;

c) identificação das intimações efetuadas ao sujeito passivo, para ins de obtenção das informações sobre movimentação financeira, bem assim, se for o caso, dos correspondentes atendimentos;

d) as informações a serem requisitadas;

III - nome e matrícula do Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela execução do procedimento fiscal;

IV - aprovação da cheia imediata.

Art. 5º A RIOF deverá ser expedida conforme o modelo constante do Anexo II, permitido o uso de forma eletrônica, e conterá:

I - identificação:

a) da RIOF, composta de dígitos que especifiquem o ano de expedição, o sequencial da RIOF no ano e o dígito verificador;

b) da instituição financeira, ou equiparada, destinatária da RIOF;

c) do sujeito passivo submetido a procedimento de fiscalização, inclusive sócio, administrador ou terceiro, com endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ;

d) do número de identificação do processo administrativo instaurado ou do procedimento de fiscalização a que se vincular, conforme o caso;

II - as informações requisitadas e o período a que se refere a requisição;

III - nome, matrícula e assinatura da autoridade que a expediu;

IV - nome, matrícula e endereço funcional dos Auditores Fiscais da Receita Estadual responsáveis pela execução do procedimento fiscal;

V - forma de apresentação, prazo e local de entrega.

Art. 6º O prazo máximo para atendimento da intimação de que trata o art. 2º, III, desta Instrução Normativa será de 15 (quinze) dias, admitida prorrogação em virtude de justificativa fundamentada, a critério da autoridade que expediu a intimação.

Art. 7º O prazo para apresentação da RIOF deverá constar do referido documento, de no mínimo 15 (quinze) dias, admitida prorrogação em virtude de justificativa fundamentada.

Art. 8º As informações, os resultados dos exames iscais e os documentos obtidos em função do disposto nesta Instrução Normativa deverão ser mantidos em sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente.

Art. 9º Ficam aprovados os seguintes modelos:

I - Anexo I: Solicitação de Emissão de Requisição de Informações sobre Operação Financeira;

II - Anexo II: Requisição de Informações sobre Operação Financeira - RIOF.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 08 de janeiro de 2024.

RENATA DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 02/2024

SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA

À Superintendência de Inovação e Conformidade fiscal (SICOF).

Senhor(a) Superintendente,

Em função dos elementos identificados abaixo, entendo ser indispensável o exame das informações ffinanceiras do contribuinte a seguir identificado. Portanto, atendendo às disposições do art. 4º do Decreto nº 85.507/2022, solicito que seja feita requisição junto à(s) instituição(ões) financeira(s), pelas razões aqui expostas.

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Maceió (AL), xxxxxx de xxxxxx de 20xx.

NOME

Auditor(a) Fiscal da Receita Estadual

Matrícula: xxxxxx

lotação

ANEXO II - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 02/2024

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA - RIOF Nº XX

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