Instrução Normativa SAT nº 2 DE 27/08/2020

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 29 ago 2020

Altera a Instrução Normativa nº 27, de 02 de junho de 2009, que dispõe sobre a apuração do saldo devedor mensal do ICMS a recolher passível de incentivo pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO

1. O item 2.1.23 do item 2 da Instrução Normativa 27/2009, de 02.06.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.1.23. Outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços - 5.900 e 6.900 (exceto dos códigos 5.910, 5.911, 6.905, 6.910 e 6.911 quando os produtos estiverem vinculados aos investimentos constantes do projeto aprovado);".

2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

GAB/SAT, 26 de agosto 2020.

JOSÉ LUIZ SANTOS SOUZA

Superintendente de Administração Tributária