O Controlador-Geral do Município de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei Complementar nº 625, de 2009, alterado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 700, de 2012, e o Inciso II do art. 297 do Decreto 17.851, de 2012;

Considerando a necessidade de uniformizar, disciplinar e sistematizar os procedimentos técnicos e de controle interno no âmbito da Administração Pública Municipal, objetivando a padronização da execução das atividades e rotinas de trabalho,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a versão nº 01 da Norma Técnica CGM Nº 1.02.03.01, que estabelece normas e procedimentos para pagamento de despesas do Município de Porto Alegre.

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de Maio de 2014.

Cleber Luciano Karvinski Danelon

Contador - Matrícula 361425/1

Controlador-Geral do Município

Registre-se e publique-se.