Instrução Normativa SMF-GS nº 2 DE 30/07/2013

Norma Municipal - Maceió - AL - Publicado no DOM em 01 ago 2013

Aprova o modelo dos documentos a serem utilizados no fluxo processual voltado para apuração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis - ITBI.

A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Maceió.

Resolve:

Art. 1º Aprovar os modelos de fluxo processual e requerimento de fixação de base de cálculo para fins de apuração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis - ITBI.

Art. 2º Para fins de consulta pública, será disponibilizado, no endereço eletrônico desta SMF (www.smf.maceio.al.gov.br), manual simplificado voltado especificamente para facilitar o entendimento por parte do contribuinte dos procedimentos ora aprovados.

Art. 3º Para uso interno, fica aprovado o Manual de Procedimento Público para Transferência de Titularidade, versão 01, a ser disponibilizado aos servidores no sistema de gestão tributária desta Secretaria Municipal de Finanças - SMF.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogando-se, neste ato, todas as disposições em contrário.

Renata Fonseca de Gomes Pereira

Secretária Municipal de Finanças

ANEXO I

ANEXO II

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS”- ITBI

_____________________________________________________________, CPF/CNPJ nº _____________________, documento de identidade nº ____________________, domiciliado à __________________________, nº _____, complemento __________, bairro __________________________, telefone para contato _________________, e-mail _______________________________, tendo adquirido o imóvel objeto da transação que ora se demonstra, de acordo com os documentos juntados ao presente processo, conforme GUIA DE INFORMAÇÃO DE ITBI de nº _________________________, datada de ___/___/____, lavrada no _______ Cartório de Ofício desta Capital, vem requerer, nos termos do art. 33 da Lei 4.486/1996, de 28 de fevereiro de 1996 (Código Tributário do município de Maceió), junto ao setor competente desta municipalidade, a FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS” - ITBI, de minha responsabilidade, conforme documentação em anexo, ao tempo em que DECLARA, sob as penas das Leis Federais nº 4.729/1965 e nº 8.137/1990 e sob pena da aplicação das multas previstas na Lei Municipal nº 4.486/1996, com suas alterações posteriores, que as informações e os documentos apresentados neste pedido são a expressão da verdade. Declaro ainda estar ciente de que a não apresentação da documentação e informações necessárias à instrução do pedido ou a apresentação incompleta poderá ensejar no seu arquivamento sem exame de mérito.

OBSERVAÇÕES:______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Nestes termos, pede deferimento

Maceió, AL _____ de _________________________ de 20______

Assinatura do Requerente ou Responsável legal

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

I - Xerox de RG e CPF. Em tratando de pessoa jurídica, copia do CNPJ;

II - Copia do Comprovante de Residência do adquirente;

III - Requerimento devidamente preenchido;

IV - Caso o requerimento seja preenchido por representante legal, cópia da procuração válida;

V - Copia da escritura, lavrada em Cartório competente;

VI - Instrumento particular de compra e venda, com firma reconhecida do transmitente e do adquirente;

VII - Quando for o caso, Guia Provisória de ITBI emitida por cartório registrado no Sistema Tributário.