Instrução Normativa DRP nº 2 de 13/01/2006
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 17 jan 2006
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n.º 45/98, de 26/10/98.
O DIRETOR RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9.º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei n.º 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n.º 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo XIII do Título III, o subitem 2.1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
"2.1.1 - O pedido de parcelamento será formalizado pelo devedor, relativamente a cada crédito, por meio do formulário do Anexo L-11 ou, no caso de emissão do pedido pelo sistema informatizado da repartição fazendária, do Anexo L-37, ou ainda, na hipótese de pagamento por débito automático em conta corrente bancária, do Anexo L-12."
2. Fica acrescentado o Anexo L-37, conforme modelo apenso a Esta Instrução Normativa.
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO L-37| | ANEXO L-37 | |||||||||||||||||||
| | Estado do Rio Grande do Sul Secretaria da Fazenda Departamento da Receita Pública Estadual | |||||||||||||||||||
| PARCELAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL | ||||||||||||||||||||
| 1. PEDIDO nº O requerente, identificado no campo 2, conhecendo e aceitando as regras estabelecidas pela Secretaria da Fazenda para a concessão de parcelamentos, requer o pagamento da dívida demonstrada no campo 6, em prestações mensais, ressalvados os acréscimos e reduções legais. | 2. REQUERENTE NOME: CPF/CNPJ: | |||||||||||||||||||
| 3. CONFISSÃO DE DÍVIDA O requerente confessa-se devedor, de forma definitiva e irretratável, da dívida constante no campo 6, importando renúncia prévia ou desistência do direito à impugnação ou recurso, não implicando, de modo algum, novação ou transação. | ||||||||||||||||||||
| 4. DATA E ASSINATURA DO REQUERENTE ..................................................,......../......./......... | .................................................................................... Nome: CPF: Fone: | |||||||||||||||||||
| 5. CONCESSÃO A concessão do parcelamento dos créditos do Estado, discriminados no campo 6, na quantidade de parcelas ali assinaladas, fica condicionada à fiel observância das instruções vigentes, consubstanciadas no Capítulo XIII do Título III da Instrução Normativa nº 45/98, de 26/10/98, especialmente com relação ao pagamento na data e valores especificados no campo 6 para a parcela inicial, bem como ao pagamento em dia do imposto vincendo. | ||||||||||||||||||||
| ...................................................,......../......./......... | ................................................................................... | |||||||||||||||||||
| 6. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA PROGRAMA DE PARCELAMENTO DATA DO PAGAMENTO INICIAL: DD/MM/AAAA | ||||||||||||||||||||
| CGCTE: | | | | | | |||||||||||||||
| Nro AL - Doc. Orig. | Nro. DAT | Natureza do Débito | Quantidade de Parcelas | Parcela Inicial | Valor Parcela | Saldo Devedor | ||||||||||||||
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| TOTAL | | | | | | | ||||||||||||||
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| CGCTE: | | | | | | |||||||||||||||
| Nro AL - Doc. Orig. | Nro. DAT | Natureza do Débito | Quantidade de Parcelas | Parcela Inicial | Valor Parcela | Saldo Devedor | ||||||||||||||
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| TOTAL | | | | | | | ||||||||||||||
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| CGCTE: | | | | | | | ||||||||||||||
| Nro AL - Doc. Orig. | Nro. DAT | Natureza do Débito | Quantidade de Parcelas | Parcela Inicial | Valor Parcela | Saldo Devedor | ||||||||||||||
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| TOTAL | | | | | | | ||||||||||||||