O Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com base na Lei nº 10.869/04, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 5.074, de 11 de maio de 2004, e CONSIDERANDO:

Que o Ministério Que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por meio da Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional, vem recebendo propostas para análise no âmbito das ações da Coordenação Geral de Programas de Alimentação e Nutrição - CGPAN, dado que o manual de orientação ao proponente encontra-se disponível em seu sítio eletrônico (www.mds.gov.br);

Que a grande demanda de projetos de Cozinhas Comunitárias submetida a este Ministério, gerou a necessidade de desenvolvermos um instrumento de hierarquização e seleção de propostas dos municípios brasileiros que seja acessível, democrático, transparente, público e com critérios técnicos que possibilitem apoiar de forma adequada os projetos de Cozinhas Comunitárias em todo território nacional;

Ainda, a necessidade de termos um processo de recepção, avaliação e definição das propostas aprovadas, mais ágil, prático e de fácil acompanhamento por parte dos proponentes; resolve:

Art. 1º Estabelecer os seguintes critérios de habilitação dos proponentes:

I - Apresentação de Projeto Técnico e Plano de Trabalho conforme Instrução Normativa STN 01/97;

II - Apresentação da Ata de aprovação do projeto por um Conselho Municipal, preferencialmente o de Segurança Alimentar onde houver;

III - Apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;

IV - Apresentação de Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Art. 2º Estabelecer os critérios de seleção das propostas dos proponentes habilitados:

I - O processo de análise e seleção de proponentes será conduzido por Comissão de Seleção a ser constituída para tal fim;

II - As propostas habilitadas serão submetidas aos critérios técnicos classificatórios dispostos no anexo I;

III - Aos critérios técnicos classificatórios serão destinados pesos e pontos conforme especificado em quadro do anexo I.

Parágrafo único. Ocorrendo empate na pontuação de propostas, o critério para desempate será o da maior pontuação alcançada pelos proponentes no item nº 03, do quadro de pontuação do Anexo 1, da presente Instrução Normativa. Persistindo o empate, o critério para desempate será o da maior pontuação alcançada nos demais itens do Anexo1.

Art. 3º As propostas habilitadas deverão adequar-se aos parâmetros para apoio financeiro de projetos estabelecidos no anexo II, sendo imprescindível para formalização do repasse de recursos a apresentação dos documentos relacionados no anexo III.

Art. 4º O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome fará a divulgação do resultado referente a esta seleção na Internet em seu sítio eletrônico, 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da presente Instrução Normativa.

Art. 5º O MDS, a título de cooperação, condicionado a existência de dotações orçamentárias e recursos financeiros, apoiará os projetos de Cozinhas Comunitárias desde que as propostas estejam compatíveis com as diretrizes definidas neste instrumento, no manual do programa e em consonância com a Instrução Normativa STN 01/97.

Art. 6º Constituir Comissão de Seleção, responsável pela condução do processo de análise e seleção dos interessados em executar projetos de Implantação de Cozinhas Comunitárias em seus territórios, no exercício de 2005.

Art. 7º As propostas protocolizadas com carimbo postal com data posterior a 30 (trinta) dias da publicação da presente Instrução não serão habilitadas.

§ 1º Não haverá por parte da CGPPAN no corrente ano, outra forma de análise de projetos para Implantação de Cozinhas Comunitárias senão a disposta neste instrumento.

§ 2º A habilitação de qualquer proposta não obriga o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a firmar instrumento de transferência de recursos com qualquer proponente.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

CRISPIM MOREIRA

Substituto

Parâmetros para apoio financeiro de projetos de Cozinhas Comunitárias, conforme relação, população, atividades complementares para geração de emprego e renda e/ou desenvolvimento de atividades de capacitação profissional e valor a ser disponibilizado

Relação de Documentos para Formalização do Repasse de Recursos