O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 23.704, de 08 de junho de 1995; e,

Considerando a necessidade de promover ajustes na Campanha, objetivando minimizar custos operacionais,

Resolve:

Art. 1º Os percentuais de repasses às instituições filantrópicas e educacionais beneficiadas pela Campanha Nota Legal, previstos no art. 4º, § 1º do Decreto nº 23.704/1995, passam a ser 0,85% (zero, oitenta e cinco ponto percentual) para as notas e 0,35% (zero, trinta e cinco ponto percentual) para os cupons fiscais.

Art. 2º O valor mínimo dos cupons fiscais acatados para a presente Campanha passará a ser de R$ 5,00 (cinco reais), em data estipulada pela Comissão Organizadora.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 1996.

SECRETÁRIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 22 de janeiro de 1996.

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda