Instrução Normativa CRE/GAB nº 19 DE 10/04/2025

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 11 abr 2025

Altera e acresce dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa CRE/GAB Nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736, de 4 de dezembro de 2001;

DETERMINA:

Art. 1º Os dispositivos adiante do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - as descrições dos códigos de receitas 7476, 7478, 7479, 7480, 7481, 7482, 7483, 7484, 7485, 7486, 7487, 7488, 7489, 7490, 7491, 7492, 7493, 7494, 7495, 8495, 8496 e 8497, contidos nos Anexo 1 e 4:

"Anexo 1 - Tabela de Receitas

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA TIPO   DE DARE
1 3 5 6 7 8
7476 FUNCER − SALA DE ESPETÁCULO COM VENDA DE INGRESSOS AO PÚBLICO, POR DIA         X  
7478 FUNCER − SALA DE ESPETÁCULO  E HALL COM DIREITO  À VENDA DE PRODUTOS E/OU EXPOSIÇÃO
DE MARCAS; E VENDA DE INGRESSOS AO PÚBLICO POR DIA		         X  
7479 FUNCER − HALL SEM EXPOSIÇÃO DE MARCAS E/OU VENDA (R$ 1.125,00)         X  
7480 FUNCER − HALL SEM EXPOSIÇÃO DE MARCAS E/OU VENDA (R$ 1.250,00)         X  
7481 FUNCER − SALA DE ESPETÁCULO COM DIREITO À VENDA DE INGRESSOS AO PÚBLICO POR DIA         X  
7482 FUNCER − SALA DE ESPETÁCULO  E HALL COM DIREITO  À VENDA DE PRODUTOS E/OU EXPOSIÇÃO
DE MARCAS; E VENDA DE INGRESSOS AO PÚBLICO POR DIA		         X  
7483 FUNCER − HALL SEM EXPOSIÇÃO DE MARCAS E/OU VENDA         X  
7484 FUNCER − HALL COM EXPOSIÇÃO DE MARCAS E/OU VENDA         X  
7485 FUNCER − SALA DE ESPETÁCULO         X  
7486 FUNCER − SALA DE ESPETÁCULO E HALL         X  
7487 FUNCER − SALA DE ESPETÁCULO E HALL COM DIREITO À EXPOSIÇÃO DE MARCAS E/OU VENDA DE
PRODUTOS; E VENDA DE INGRESSOS AO PÚBLICO POR DIA		         X  
7488 FUNCER − HALL SEM EXPOSIÇÃO DE MARCAS E/OU VENDA         X  
7489 FUNCER − HALL COM EXPOSIÇÃO DE MARCAS E/OU VENDA         X  
7490 FUNCER − TEATRO ESTADUAL ARIQUEMES–PAUTA MÍNIMA         X  
7491 FUNCER − FUNCER /ARIQUEMES-SALA DE ENSAIO 01 (MENOR LATERAL ESQUERDA)         X  
7492 FUNCER − FUNCER /ARIQUEMES-SALA DE ENSAIO 02 (MENOR LATERAL DIREITA)         X  
7493 FUNCER − FUNCER /ARIQUEMES–SALA DE ENSAIO 03 (MAIOR CENTRAL)         X  
7494 FUNCER − FUNCER /ARIQUEMES–SALA DE ENSAIO 04 (MAIOR CENTRAL)         X  
7495 FUNCER − SALA DE ESPETÁCULO E HALL COM DIREITO À VENDA DE INGRESSOS AO PÚBLICO POR DIA         X  
8495 IDEP-DEVOLUÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS         X  
8496 IDEP-DEVOLUÇÃO DE DIÁRIAS E SUPRIMENTO DE FUNDOS         X  
8497 IDEP- DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO – PROAFI         X  

............................................................

Anexo 4 – Tabela de Receitas e Contas de Depósito

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA BANCO AGÊNCIA CONTA
7476 FUNCER − SALA DE ESPETÁCULO COM VENDA DE INGRESSOS AO PÚBLICO, POR DIA 001 2757-X 10.357-8
7478 FUNCER − SALA DE ESPETÁCULO E HALL COM DIREITO À VENDA DE PRODUTOS E/OU EXPOSIÇÃO DE MARCAS; E VENDA DE INGRESSOS AO PÚBLICO POR DIA 001 2757-X 10.357-8
7479 FUNCER − HALL SEM EXPOSIÇÃO DE MARCAS E/OU VENDA (R$ 1.125,00) 001 2757-X 10.357-8
7480 FUNCER − HALL SEM EXPOSIÇÃO DE MARCAS E/OU VENDA (R$ 1.250,00) 001 2757-X 10.357-8
7481 FUNCER  − SALA  DE  ESPETÁCULO  COM  DIREITO  À  VENDA  DE  INGRESSOS  AO PÚBLICO POR DIA 001 2757-X 10.357-8
7482 FUNCER − SALA DE ESPETÁCULO E HALL COM DIREITO À VENDA DE PRODUTOS E/OU EXPOSIÇÃO DE MARCAS; E VENDA DE INGRESSOS AO PÚBLICO POR DIA 001 2757-X 10.357-8
7483 FUNCER − HALL SEM EXPOSIÇÃO DE MARCAS E/OU VENDA 001 2757-X 10.357-8
7484 FUNCER − HALL COM EXPOSIÇÃO DE MARCAS E/OU VENDA 001 2757-X 10.357-8
7485 FUNCER − SALA DE ESPETÁCULO 001 2757-X 10.357-8
7486 FUNCER − SALA DE ESPETÁCULO E HALL 001 2757-X 10.357-8
7487 FUNCER  − SALA  DE  ESPETÁCULO  E  HALL  COM  DIREITO  À  EXPOSIÇÃO  DE MARCAS E/OU VENDA DE PRODUTOS; E VENDA DE INGRESSOS AO PÚBLICO POR DIA 001 2757-X 10.357-8
7488 FUNCER − HALL SEM EXPOSIÇÃO DE MARCAS E/OU VENDA 001 2757-X 10.357-8
7489 FUNCER − HALL COM EXPOSIÇÃO DE MARCAS E/OU VENDA 001 2757-X 10.357-8
7490 FUNCER − TEATRO ESTADUAL ARIQUEMES–PAUTA MÍNIMA 001 2757-X 10.357-8
7491 FUNCER   −  FUNCER /ARIQUEMES-SALA   DE   ENSAIO   01   (MENOR   LATERAL ESQUERDA) 001 2757-X 10.357-8
7492 FUNCER − FUNCER /ARIQUEMES-SALA DE ENSAIO 02 (MENOR LATERAL DIREITA) 001 2757-X 10.357-8
7493 FUNCER − FUNCER /ARIQUEMES–SALA DE ENSAIO 03 (MAIOR CENTRAL) 001 2757-X 10.357-8
7494 FUNCER − FUNCER /ARIQUEMES–SALA DE ENSAIO 04 (MAIOR CENTRAL) 001 2757-X 10.357-8
7495 FUNCER − SALA DE ESPETÁCULO E HALL COM DIREITO À VENDA DE INGRESSOS AO PÚBLICO POR DIA 001 2757-X 10.357-8
8495 IDEP-DEVOLUÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS 001 2757-X 10.125-7
8496 IDEP-DEVOLUÇÃODE DIÁRIAS E SUPRIMENTO DE FUNDOS 001 2757-X 10.126-5
8497 IDEP- DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO – PROAFI 001 2757-X 10.126-5

Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos adiante ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, com as seguintes redações:

I - o código de receita 7155 aos Anexos 1 e 4:

"Anexo 1 - Tabela de Receitas

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA TIPO DE DARE
1 3 5 6 7 8
7155 SEGEP - REEMBOLSO DE PESSOAL CEDIDO         X  

..................................................................

Anexo 4 - Tabela de Receitas e Contas de Depósitos

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA BANCO AGÊNCIA CONTA
7155 SEGEP - REEMBOLSO DE PESSOAL CEDIDO 001 2757-X 10.000-5

II - a conta corrente 10.000-5, com nomenclatura e CNPJ, ao Anexo 6:

"Anexo 6 - Tabela de Identificação e Nomenclatura das Contas de Arrecadação e/ou Repasse

BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE NOMENCLATURA DA CONTA CORRENTE CNPJ
001 2757-X 10.000-5 CONTA ÚNICA DO TESOURO 00.394.585/0001-71

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 10 de abril de 2025.

MÁRCIO ALVES PASSOS

Coordenador-Geral da Receita Estadual Substituto

Portaria n. 271/2024 (0047746521)