O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 59 , 61 e seguintes da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Instrução Normativa GSEF nº 31, de 15 de outubro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a ementa:

"Dispõe sobre a emissão de Termo de Averiguação de mercadoria, livro e documento e de Termo de Apreensão, de Depósito e de Liberação de mercadoria e documento através de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências." (NR);

II - o art. 6º:

"Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." (NR).

Art. 2º A Instrução Normativa GSEF nº 31, de 2012, passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o art. 5º-A:

"Art. 5º-A. Fica instituído o Termo de Averiguação de mercadoria, livro e documento, destinado à averiguação da regularidade fiscal de mercadoria ou bem móvel e semovente, livro ou documento.

§ 1º O termo previsto no caput deste artigo será emitido em meio eletrônico, de acordo com o modelo constante do Anexo II.

§ 2º Aplica-se, conforme couber, o disposto nesta Instrução Normativa ao Termo de Averiguação de mercadoria, livro e documento." (AC);

II - o Anexo II, passando o Anexo Único a denominar-se Anexo I:

"Anexo II

Emitente do documento fiscal

Destinatário da mercadoria

Transportador

Documentos

Mercadoria(s)

Infrações/Valores

Informações Complementares

Fica o sujeito passivo (identificar) intimado a prestar os esclarecimentos abaixo indicados, dentro do prazo de (horas ou dias):

1 -

2 -

Local, data, hora:

Contribuinte/Responsável

Nome e Matrícula do A.F.R.E. "(AC)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 10 de junho de 2022.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda