Instrução Normativa SARE nº 19 de 30/06/2004

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 30 jun 2004

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SARE nº 023/2003, que dispõe sobre o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2004, e adota providências correlatas.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 14 da Lei Delegada nº 24 de 2003, resolve a seguinte, INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa SARE nº 023/2003, passa a viger com a seguinte redação:

"ANEXO I

PRAZO PARA PAGAMENTO E FINANCIAMENTO DO IPVA 2004

FINAL DE PLACA	COTA ÚNICA (Pgto. Lic)	1ª Parcela	2ª Parcela	3ª Parcela	EMISSÃO DO CRLV ATÉ
1	01.03.04	01.03.04	31.03.04	30.04.04	04.06.04
2	31.03.04	31.03.04	30.04.04	04.06.04	09.07.04
3	30.04.04	30.04.04	04.06.04	09.07.04	02.08.04
4	04.06.04	04.06.04	09.07.04	02.08.04	31.08.04
5	09.07.04	09.07.04	02.08.04	31.08.04	30.09.04
6	02.08.04	02.08.04	31.08.04	30.09.04	03.11.04
7	31.08.04	31.08.04	30.09.04	03.11.04	30.11.04
8	31.08.04	31.08.04	30.09.04	03.11.04	30.11.04
9	30.09.04	30.09.04	03.11.04	30.11.04	31.12.04
0	30.09.04	30.09.04	03.11.04	30.11.04	31.12.04

"(NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, GSARE, em Maceió, de de 2004.

EVANDRO LUIZ FERREIRA LÔBO FILHO

Secretário Adjunto da Receita Estadual