A Secretária Executiva de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista problemas de comunicação do servidor de Internet,

Resolve:

Art. 1º Em função de problemas de comunicação do servidor de Internet, desta Secretaria, ocorridos no dia 15 de março de 2002, ficam convalidadas as entregas, efetuadas até o dia 31.03.2002, dos arquivos magnéticos do SINTEGRA, contendo os registros fiscais das operações e prestações referentes ao mês 02/2002.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda