Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79, de 01.08.2000, DOU 09.08.2000.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e na Instrução Normativa SRF nº 23, de 18 de abril de 1996,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os modelos de formulários para declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física de Encerramento de Espólio ou Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 1997 e ano-calendário de 1997, com as seguintes características:

I - Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - Encerramento de Espólio ou Saída Definitiva do País, no formato A4 (210mm x 297 mm), com quatro páginas (Anexo I).

II - Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual - Encerramento de Espólio ou Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo II).

Parágrafo único. Os modelos serão impressos na cor preta, em papel ofset branco de primeira qualidade, na gramatura 75g/m².

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.

EVERARDO MACIEL

ANEXO

Nota: Ver document.write(''); document.write('Anexos'); document.write(''); ."