Instrução Normativa RFB nº 1804 DE 25/04/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 27 abr 2018

Rep. Parcial - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018 , que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 .

ANEXO ÚNICO(*)

( Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018 )

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) - Lei nº 13.606, de 2018

INDICAÇÃO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE PREJUÍZO FISCAL/BASE DE CÁLCULO

NEGATIVA DA CSLL

Contribuinte ou sub-rogado: _______________

Nº de inscrição na CNPJ: ________________

Nome/CPF do representante legal ou procurador: ___________

Montantes de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negatia da CSLL a serem utilizados no parcelamento solicitado pelo contribuinte  
Origem  Montante solicitado  Percentual  Valor do crédito a ser utilizado na RFB  Data de baixa na escrituração fiscal 
Prejuízo Fiscal    25%     
Base de Cálculo Negativa da CSLL    9%     
Da empresa controladora ou controlada, domiciliada no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº ____  
Origem  Montante solicitado  Percentual  Valor do crédito a ser utilizado na RFB  Data de baixa na escrituração fiscal 
Prejuízo Fiscal    25%     
Base de Cálculo Negativa da CSLL    9%   
 

Declaro que os montantes solicitados não foram utilizados na compensação com a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nem com outras modalidades de parcelamento ou pagamento à vista, e que foi providenciada a respectiva baixa dos montantes solicitados na escrituração fiscal.

_____________, ______________de ______________ de _______________

Nome do contribuinte, sub-rogado ou de seu representante legal:

Telefone: (__) ___________

(*) Republicada em parte, por ter saído no DOU de 26.04.2018, seção 1, páginas 48 e 49, incompleta em relação ao original.